Informações da lei municipal
Data: 29/08/2022
Número: 839
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO REFERIDO PROGRAMA, ESTABELECE REGRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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